Agressor pode ser proibido de trabalhar perto da vítima – Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista

Colega de trabalho pode ser afastado da vítima pela Lei Maria da Penha?

Muita gente acha que a Lei Maria da Penha só vale para brigas entre marido e mulher ou entre namorados. Mas e quando a mulher é perseguida por um colega de trabalho? A Justiça pode mandar esse colega ficar longe dela, inclusive dentro da empresa?

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais respondeu que sim.

O que a Justiça decidiu

O caso envolve dois funcionários de um supermercado. A Justiça determinou medidas protetivas em favor da funcionária, entre elas a proibição de o colega frequentar os mesmos lugares que ela, incluindo o local de trabalho.

O Ministério Público recorreu, alegando que a medida equivalia, na prática, a uma demissão do colega sem direito de defesa. O tribunal não aceitou o argumento e manteve as medidas.

A Lei Maria da Penha vale fora de casa?

Para o tribunal, o que importa é se a violência acontece por ser a vítima uma mulher. No caso, o colega demonstrava um sentimento de posse e um comportamento obsessivo em relação a ela, o que foi visto como violência de gênero, e não como um simples conflito de trabalho.

Por isso, a proteção foi mantida mesmo sem nenhuma relação amorosa, familiar ou doméstica entre os dois.

E o emprego do agressor?

O tribunal entendeu que a proteção da integridade da mulher tem mais peso do que os transtornos profissionais causados ao agressor. Cabe a ele cumprir o distanciamento determinado.

A decisão também deixou claro que as medidas podem ser revistas se a situação mudar de forma relevante.

O que isso muda na prática

  • Para a vítima: é possível pedir medidas protetivas também contra quem a persegue no ambiente de trabalho. Guarde mensagens, registre os episódios e procure ajuda.
  • Para quem é alvo da medida: a decisão precisa ser cumprida mesmo que afete o trabalho. Descumprir uma medida protetiva é crime. Se você entende que a medida é injusta ou desproporcional, o caminho é contestá-la no processo, com um advogado.
  • Para as empresas: uma ordem judicial desse tipo pode exigir mudanças de setor, de turno ou de local de trabalho para que o distanciamento seja respeitado.

Se você é vítima ou foi alvo de uma medida protetiva, não espere. Fale com o Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista com atendimento na Barra da Tijuca, em Botafogo e em Duque de Caxias.

Telefone e WhatsApp: (21) 97225-3622

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento dos tribunais na data de sua publicação (17 de novembro de 2026). Como leis e interpretações podem mudar com o tempo, ele não substitui a análise atualizada e individual do seu caso por um advogado.

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