ADVOCACIA CRIMINAL ESPECIALIZADA

Escritório comandado pelo experiente advogado criminalista Dr. Ronan Alencar, pós-graduado em Criminologia, Direito e Processo Penal pela conceituada Universidade Cândido Mendes, membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

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Dr. Ronan Alencar – Advogado Criminalista

Com uma filosofia preventiva e a aplicação de soluções jurídicas inovadoras, eficientes e adequadas, nosso escritório mantém constante aprimoramento em seus aspectos organizacionais, tonando-se referência na área criminal no Brasil inteiro. O escritório prioriza a clareza e atenção ao cliente, tratando todos os casos com excelência, obtendo assim os melhores resultados junto ao processo, tudo com muito respeito, confiança e transparência. Temos vasta experiência na área criminal e já atuamos em diversos casos de grande repercussão, sempre mantendo grande descrição e sigilo profissional absoluto. Entre em contato, nós vamos te ajudar.

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Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26/6), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. “Trata-se de providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento. Não […]

PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES

Acompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do convívio com suas crianças. Essa situação começou a mudar desde a entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257), que, entre outras medidas, alterou o artigo 318 do Código […]

Não há penas restritivas de direitos na execução provisória, diz STJ

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Assim decidiu a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (24/10) em habeas corpus de um homem preso que alegou constrangimento ilegal em determinação de execução de penas restritivas de direitos. O homem alegou, também, que a ação violou entendimento […]

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Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer. De acordo com o texto, em […]

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Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade […]

Barroso determina transferência de duas travestis para presídio feminino

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de duas travestis presas na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) para um presídio feminino. A decisão é do último dia 14 de fevereiro e foi divulgada pela assessoria do STF. Segundo o STF, a defesa de uma das travestis argumentou que a […]

Alteração no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 13.546/2017

A Lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), modificando dispositivos referentes a crimes cometidos na direção de veículos automotores. Embora o período da vacatio legis seja médio, ou seja, previsão de vigência depois de decorridos 120 dias da sua publicação oficial, mais precisamente em 19 de […]

Violência doméstica

A violência doméstica é uma questão grave, que impede, sobretudo, a realização do pleo potencial de trajetórias pessoais, vitima famílias inteiras marcadas pela violência e, assim, limita o desenvolvimento global da sociedade. Mas, o que é violência doméstica ? Uma das imagens mais associadas à violência doméstica e familiar contra mulheres é a de um […]

Estupro de Vulnerável

Crime previsto no Art. 217-A do Diploma Repressivo o estupro de vulnerável se consuma quando alguém tem conjunção carnal ou pratica qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Ainda, de acordo com o parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput, ou seja, ter conjunção carnal ou praticar […]

STF decide que aborto no 1º trimestre não é crime

Em votação histórica, a 1ª turma do STF fixou entendimento nesta terça feira, 29 de novembro de 2016, que a criminalização do aborto no 1º trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher. Na prática, o STF decidiu que o ABORTO EFETUADO NO 1º TRIMESTRE DA GESTAÇÃO NÃO É CRIME. A decisão segue uma […]

Regime Domiciliar para Mães

Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime […]

Prisão preventiva e possíveis indenizações

Segundo entendimentos reiterados dos nossos tribunais, se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na decisão, obedeceu aos trâmites processuais e foi pedida com base em fortes indícios de crime, o Estado não deve indenizar o detido por suposto erro judiciário em caso de futura absolvição. Em um caso específico de Santa Catarina, a 1ª Câmara […]

A sua residência é inviolável

Em recente decisão decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento […]

Marco Aurélio afasta, novamente, execução provisória da pena

“Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana”. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afastou a execução provisória da pena aplicada a um fiscal de tributos de Mato Grosso condenado a 3 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto acusado de receber vantagem indevida […]

Lavagem de dinheiro

O delito de LAVAGEM DE CAPITAIS, popularmente conhecido como LAVAGEM DE DINHEIRO, possui NATUREZA ACESSÓRIA, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal ANTECEDENTE, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal.

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Especializado na área criminal com diversos cursos e palestras voltados para a manutenção, atualização e aperfeiçoamento do direito penal. Gerando resultados satisfatórios para os clientes, Dr. Ronan Alencar Advocacia e Consultoria Jurídica possui alto know-hall nas áreas atendidas.

Homicídio, Feminicídio, Contrabando, Furto, Estupro, Ameaça; Tráfico…

Crimes contra o sistema financeiro, Lavagem de dinheiro, Porte ilegal de arma de fogo…

Roubo, Lesão corporal, Descaminho, Prevaricação; Organização Criminosa…

Crimes ambientais, Crimes falimentares, Assédio sexual, Exploração sexual…

Violência doméstica, Injúria, Calúnia, Difamação, Crimes ambientais, Peculato…

Colaboração premiada, Crimes militares, Inquéritos policias….

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