Celular apreendido: a polícia pode ler tudo? – Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista

A polícia pode copiar os dados do meu celular apreendido sem ordem do juiz?

Numa abordagem, numa prisão em flagrante ou numa busca, a polícia leva o seu celular. A primeira dúvida que surge é: eles podem abrir o aparelho e ver tudo o que está lá dentro, sem ordem do juiz?

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao tema em novembro de 2026 e confirmou um entendimento importante: a polícia pode copiar os dados do celular apreendido, mas copiar não é o mesmo que ler.

O que o STF decidiu

O caso faz parte do Tema 977 da repercussão geral, o que significa que a decisão serve de orientação para juízes e tribunais de todo o país. Ao analisar um recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o STF manteve a tese que já havia fixado sobre o assunto.

Pela decisão, a polícia pode fazer uma cópia (backup) dos dados e informações do celular apreendido, sem o consentimento do dono e sem autorização prévia do juiz. O objetivo é apenas preservar as informações, para que não se percam nem sejam apagadas. Essa medida, porém, precisa ser justificada depois.

Copiar não é o mesmo que vasculhar

Esse é o ponto principal. Ter uma cópia guardada não autoriza a polícia a abrir as suas conversas, fotos, e-mails e arquivos para investigar.

Nos casos de prisão em flagrante ou de diligência policial, a análise do conteúdo do celular continua dependendo do consentimento livre e expresso do dono do aparelho ou de uma decisão do juiz, fundamentada em fatos concretos.

E quando o celular é encontrado no local do crime?

Existe uma exceção. Quando o celular é encontrado por acaso, por exemplo esquecido no local do crime, a polícia pode acessá-lo sem autorização, mas somente para descobrir quem é o dono do aparelho ou quem cometeu o fato. Mesmo nesse caso, a medida precisa ser justificada depois.

O que isso muda na prática

  • O acesso ao conteúdo depende da sua autorização ou de ordem do juiz. Se você não quiser autorizar, a polícia precisa pedir ao juiz.
  • Autorização dada sob pressão não vale como consentimento livre. Se você foi pressionado a desbloquear o aparelho, conte isso ao seu advogado.
  • Abusos podem ser questionados. Irregularidades na cópia ou no acesso aos dados podem ser verificadas por perícia e levadas ao juiz, e uma prova obtida de forma ilegal pode ser anulada.

Se o seu celular, ou o de alguém da sua família, foi apreendido, não espere. Fale com o Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista com atendimento na Barra da Tijuca, em Botafogo e em Duque de Caxias.

Telefone e WhatsApp: (21) 97225-3622

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento dos tribunais na data de sua publicação (16 de novembro de 2026). Como leis e interpretações podem mudar com o tempo, ele não substitui a análise atualizada e individual do seu caso por um advogado.

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Dr. Ronan Alencar – Advocacia Criminal
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