Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro

O que é a Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 protege a mulher contra a violência doméstica e familiar baseada no gênero, que pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (arts. 5º e 7º). Ela atua em três frentes:

• Medidas protetivasOrdens judiciais urgentes, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação ou de contato.
• Processo criminalApura crimes como lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Nesses casos não se aplica a Lei nº 9.099/1995 (art. 41).
• Reflexos na famíliaAs medidas podem afetar a convivência com os filhos e o uso do imóvel do casal.

Como funcionam as medidas protetivas

1. PedidoA mulher pode pedir diretamente na delegacia ou por meio de advogado. O Ministério Público também pode requerer (art. 19).
2. Decisão em até 48 horasO juiz deve decidir em 48 horas (art. 18) e pode conceder a medida de imediato, sem ouvir a outra parte (art. 19, § 1º).
3. ConcessãoA medida independe de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal (art. 19, § 5º) e vigora enquanto persistir o risco (art. 19, § 6º).
4. IntimaçãoO suposto agressor é intimado e, a partir daí, deve cumprir a ordem.
5. RevisãoCom base em fatos novos, as partes podem pedir a ampliação, a substituição ou a revogação das medidas.

Atenção: descumprir medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024).

O que reunir agora

O que o advogado faz

• Pedido de proteçãoPara a vítima, formula o pedido com as provas disponíveis e acompanha o cumprimento.
• Defesa do acusadoAnalisa a acusação, apresenta a versão do cliente e pede a revisão de medidas desproporcionais.
• Audiências e processoAcompanha depoimentos, audiências e todas as fases da ação penal.
• Orientação familiarOrienta sobre convivência, filhos e patrimônio enquanto as medidas estiverem em vigor.

Perguntas frequentes

Preciso de boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?

Não. A lei permite a concessão independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (art. 19, § 5º).

Em quanto tempo o juiz decide?

Em até 48 horas após receber o pedido (art. 18).

A medida protetiva tem prazo?

Ela vigora enquanto persistir o risco à mulher ou a seus dependentes (art. 19, § 6º).

Fui acusado. Posso me defender?

Sim. Mesmo quando concedida sem ouvir o acusado, a medida pode ser questionada, e o processo criminal assegura o contraditório e a ampla defesa.

O que acontece se a medida for descumprida?

É crime (art. 24-A), com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e pode levar à prisão.

O atendimento é sigiloso?

Sim. Tudo o que for conversado está protegido pelo sigilo profissional.