Um filho que pega dinheiro escondido da conta da mãe. Um marido que vende o carro da esposa sem ela saber. Até pouco tempo atrás, a lei brasileira simplesmente não punia esse tipo de conduta quando ela acontecia dentro da família.
Isso mudou. Em 18 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa regra não vale mais.
O que dizia a lei
O Código Penal, de 1940, previa que quem cometesse um crime contra o patrimônio (como furto, estelionato ou apropriação indébita) contra o próprio cônjuge, os pais, os avós, os filhos ou os netos ficava isento de pena. Ou seja: mesmo que o fato fosse provado, a pessoa não podia ser punida.
Para outros parentes, como irmãos, ex-cônjuges separados e tios ou sobrinhos que moram junto, o processo só podia começar se a vítima fizesse um pedido formal, chamado de representação.
Essas regras já não valiam para roubo, extorsão, crimes com violência ou grave ameaça, nem para crimes contra pessoas com 60 anos ou mais.
O que o STF decidiu
Por unanimidade, o STF entendeu que essas regras não são compatíveis com a Constituição de 1988. Para o tribunal, elas desprotegem justamente quem está dentro de casa e contrariam o dever do Estado de combater a violência dentro da família.
Na prática, a isenção de pena acabou, e a exigência de pedido formal da vítima para os demais parentes também caiu. Agora, esses crimes podem ser investigados e punidos como em qualquer outro caso.
A decisão vale para casos antigos?
O STF decidiu que a decisão produz efeitos a partir de 18 de novembro de 2026 e preservou os processos que já foram encerrados. Ainda há dúvida sobre como ficam os fatos anteriores a essa data que nunca chegaram a ser investigados. Esse ponto deve ficar mais claro quando a decisão completa for publicada.
Por isso, a data em que o fato aconteceu passa a ser um ponto importante em qualquer caso desse tipo.
O que isso muda na prática
- Para a vítima: se um familiar furtar, aplicar golpe ou se apropriar dos seus bens, é possível registrar ocorrência e buscar a responsabilização criminal.
- Para quem é acusado: é fundamental verificar quando o fato ocorreu e analisar, com um advogado, se a nova regra pode ou não ser aplicada ao seu caso.
- Para as famílias: conflitos envolvendo dinheiro e bens entre parentes agora podem ter consequências criminais, e não apenas civis.
Se você é vítima ou está sendo acusado de um crime desse tipo, não espere. Fale com o Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista com atendimento na Barra da Tijuca, em Botafogo e em Duque de Caxias.
Telefone e WhatsApp: (21) 97225-3622
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento dos tribunais na data de sua publicação (19 de novembro de 2026). Como leis e interpretações podem mudar com o tempo, ele não substitui a análise atualizada e individual do seu caso por um advogado.

