Um amigo pede para usar a sua conta só para receber um Pix. Um desconhecido oferece dinheiro para “alugar” a sua conta por alguns dias. Parece um favor ou um dinheiro fácil, mas pode acabar em processo criminal.
Uma lei sancionada em 30 de abril de 2026 passou a tratar como crime, de forma expressa, quem cede a própria conta bancária para que nela passe dinheiro de crimes. É a chamada “conta laranja”.
O que mudou na lei
A Lei nº 15.397/2026 acrescentou uma nova situação ao crime de estelionato no Código Penal. Agora, também comete estelionato quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”.
Em palavras simples: emprestar ou alugar a conta, de graça ou em troca de dinheiro, para receber ou repassar valores de golpes e de outros crimes passou a ter a mesma pena do estelionato, que é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.
O que é uma “conta laranja”
É a conta de uma pessoa usada por outra para movimentar dinheiro sem aparecer. Golpistas costumam usar contas de terceiros para receber o dinheiro das vítimas, por exemplo em golpes por Pix, e dificultar que a polícia chegue até eles.
Muitas vezes, o dono da conta é alguém que emprestou o acesso para um conhecido ou que aceitou uma pequena quantia em troca, sem imaginar a dimensão do problema.
Quem pode ser punido
A lei fala em ceder a conta “para que” nela passe dinheiro de crimes. Por isso, a forma como a pessoa emprestou a conta, o que ela sabia e o que ela recebeu em troca são pontos centrais em qualquer investigação e na defesa.
Ter recebido dinheiro de um golpe na conta, por si só, não resolve a questão. Cada caso precisa ser analisado com cuidado, olhando as conversas, os valores e a relação com quem pediu a conta.
E quem emprestou a conta antes da nova lei?
Pela Constituição, uma lei penal mais grave não pode ser aplicada a fatos que aconteceram antes de ela entrar em vigor. Por isso, a data em que a conta foi emprestada é um detalhe importante e precisa ser verificada logo no início do caso.
O que fazer na prática
- Não empreste nem alugue a sua conta, nem para pessoas próximas. Desconfie de quem oferece dinheiro para “usar” a sua conta ou os seus dados bancários.
- Se você já emprestou a conta e recebeu uma intimação para depor, não vá sozinho. Procure um advogado antes de prestar qualquer declaração.
- Guarde tudo: conversas, comprovantes e qualquer registro de quem pediu a conta e por quê. Isso pode ser decisivo para a sua defesa.
Se você ou alguém da sua família está nessa situação, não espere. Fale com o Dr. Ronan Alencar, advogado criminalista com atendimento na Barra da Tijuca, em Botafogo e em Duque de Caxias.
Telefone e WhatsApp: (21) 97225-3622
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e o entendimento dos tribunais na data de sua publicação (13 de novembro de 2026). Como leis e interpretações podem mudar com o tempo, ele não substitui a análise atualizada e individual do seu caso por um advogado.