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Prisão ou ameaça de prisão ilegal?
Habeas corpus com urgência, todos os dias, com sigilo absoluto.
O que é o habeas corpus
É a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Cabe quando a pessoa já está presa e também quando há ameaça concreta de prisão (art. 647 do CPP).
- LiberatórioQuando a coação ilegal já existe: busca a soltura.
- PreventivoQuando há ameaça de prisão ilegal: busca um salvo-conduto.
- TrancamentoQuando falta justa causa: busca encerrar o inquérito ou o processo.
Como funciona, passo a passo
- Análise do casoIdentifica-se a ilegalidade e a autoridade responsável por ela, a chamada autoridade coatora.
- Escolha do tribunalO pedido é dirigido ao juiz ou tribunal com competência sobre essa autoridade.
- Pedido de liminarEm casos urgentes, pede-se uma decisão imediata, antes do julgamento final.
- InformaçõesA autoridade coatora presta informações e, nos tribunais, o Ministério Público se manifesta.
- JulgamentoConcedida a ordem, a soltura ou o fim da coação devem ser cumpridos imediatamente.
Quando a lei considera a coação ilegal
O art. 648 do Código de Processo Penal lista estas situações:
- Quando não houver justa causa
- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
- Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
- Quando o processo for manifestamente nulo
- Quando extinta a punibilidade
O que o advogado faz
- Diagnóstico rápidoAnalisa a prisão ou a ameaça e identifica a ilegalidade e o tribunal competente.
- Pedido técnicoRedige o habeas corpus com os documentos necessários e o pedido de liminar.
- AcompanhamentoAcompanha o julgamento e, se necessário, leva o caso aos tribunais superiores.
- Medidas paralelasCombina o habeas corpus com pedidos de relaxamento, revogação ou liberdade provisória, quando cabíveis.
Perguntas frequentes
Quem pode impetrar habeas corpus?
Qualquer pessoa, em seu favor ou de outra, e também o Ministério Público (art. 654 do CPP). Por isso mesmo, a qualidade técnica do pedido faz diferença.
Há custas judiciais?
Não. O habeas corpus é gratuito (CF, art. 5º, LXXVII).
Serve para discutir se a pessoa é culpada?
Em regra, não. O habeas corpus não comporta produção de provas complexas: ele serve para corrigir ilegalidades demonstradas de plano.
O juiz pode conceder sem pedido?
Sim. Qualquer autoridade judicial pode conceder habeas corpus de ofício quando, no curso de um processo, verificar violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção (art. 647-A do CPP).
E se o pedido for negado?
Conforme o caso, é possível recorrer ou levar a questão ao tribunal superior.
O atendimento é sigiloso?
Sim. Tudo o que for conversado está protegido pelo sigilo profissional.
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Advogado criminalista · OAB/RJ 186.863
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