Lavagem de dinheiro
O delito de LAVAGEM DE CAPITAIS, popularmente conhecido como LAVAGEM DE DINHEIRO, possui NATUREZA ACESSÓRIA, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal ANTECEDENTE, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Portanto, sua existência depende de FATO CRIMINOSO PRETÉRITO, como antecedente penal necessário. Antes da alteração trazida pela lei 12.683/2012, o crime de LAVAGEM DE DINHEIRO estava adstrito a certas e determinadas infrações penais segundo rol taxativo da lei 9.613/1998. Ou seja, SOMENTE HAVERIA CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO SE O CRIME ANTECEDENTE FOSSE UM DOS LISTADOS NO ROL DO ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998. Fato interessantíssimo é no que concerne a imputação do crime de lavagem de capitais, com crime ANTECEDENTE PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Tem-se que é assente no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a ATIPICIDADE da conduta. Referido entendimento se deve ao fato de o tipo penal de organização criminosa ter sido inserido no ordenamento jurídico apenas em 2013, por meio da lei 12.850/2013. Assim, o fato de o crime ter sido praticado por ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ANTES DA REFERIDA SITUAÇÃO SER TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL, NÃO AUTORIZA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM.
Por Dr. Ronan Alencar Lima da Silva – OAB/RJ 186.863, Por Dr. Ronan Alencar Lima da Silva – OAB/RJ 186.863
